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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 320, de 22 de agosto de 2007

Institui no âmbito do Município de Itaiçaba-CE, nos termos do art. 37 inciso XXI da Constituição Federal de 1988, Leis nºs 8.666/93, 10.520/02 e Decreto nº 3.555/00, Modalidade de Licitação denominada Pregão, para aquisição de Bens e Serviços Comuns e dá outras providências.

Data
22 de agosto de 2007
Número
320
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada