Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 320, de 22 de agosto de 2007
Institui no âmbito do Município de Itaiçaba-CE, nos termos do art. 37 inciso XXI da Constituição Federal de 1988, Leis nºs 8.666/93, 10.520/02 e Decreto nº 3.555/00, Modalidade de Licitação denominada Pregão, para aquisição de Bens e Serviços Comuns e dá outras providências.
- Data
- 22 de agosto de 2007
- Número
- 320
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada