Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 315, de 25 de abril de 2007
Dispõe sobre o aumento do Salário Mínimo vigente nos termos da Medida Provisória de nº. 362/2007, a partir de 01 de abril de 2007, bem como, concede aumento de vencimentos aos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos e quadro funcional do Magistério do Executivo Municipal, nas condições estabelecidas nesta Lei.
- Data
- 25 de abril de 2007
- Número
- 315
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada