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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 309, de 16 de novembro de 2006

Prorroga, no âmbito do Município de Itaiçaba o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências.

Data
16 de novembro de 2006
Número
309
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada