Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 309, de 16 de novembro de 2006
Prorroga, no âmbito do Município de Itaiçaba o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências.
- Data
- 16 de novembro de 2006
- Número
- 309
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada