Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 303, de 30 de março de 2006
Dispõe sobre a organização do Ensino Fundamental de nove anos, com acesso de alunos de seis anos e dá outras providências.
- Data
- 30 de março de 2006
- Número
- 303
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada