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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 303, de 30 de março de 2006

Dispõe sobre a organização do Ensino Fundamental de nove anos, com acesso de alunos de seis anos e dá outras providências.

Data
30 de março de 2006
Número
303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada