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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 293, de 25 de maio de 2005

Dispõe sobre o aumento do Salário Mínimo vigente nos termos da Medida Provisória de nº. 248/2005, a partir de 01 de maio de 2005, bem como, concede aumento de vencimentos aos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos e quadro funcional do Magistério do Executivo Municipal, nas condições estabelecidas nesta Lei.

Data
25 de maio de 2005
Número
293
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada