Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 293, de 25 de maio de 2005
Dispõe sobre o aumento do Salário Mínimo vigente nos termos da Medida Provisória de nº. 248/2005, a partir de 01 de maio de 2005, bem como, concede aumento de vencimentos aos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos e quadro funcional do Magistério do Executivo Municipal, nas condições estabelecidas nesta Lei.
- Data
- 25 de maio de 2005
- Número
- 293
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada