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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Decreto Legislativo nº 1, de 16 de fevereiro de 2024

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL DE Nº. 2024.01.29 - 001/GABPREF, DE 29 DE JANEIRO DE 2024, POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTADO, NA FORMA QUE INDICA.

Data
16 de fevereiro de 2024
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada