Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Decreto Legislativo nº 1, de 16 de fevereiro de 2024
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL DE Nº. 2024.01.29 - 001/GABPREF, DE 29 DE JANEIRO DE 2024, POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTADO, NA FORMA QUE INDICA.
- Data
- 16 de fevereiro de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada