Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 275, de 17 de julho de 2003
Cria no Município de Itaiçaba - CE o Conselho Municipal de segurança alimentar e nutricional de combate à fome e dá outras providências.
- Data
- 17 de julho de 2003
- Número
- 275
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada