Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2026
LEI Nº 750/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 750/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, O GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO DO PAPEL DOS HOMENS NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, NA FORMA QUE INDICA.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), com a finalidade de discutir, elaborar estudos e propor diretrizes sobre o papel dos homens na prevenção, conscientização e combate à violência contra as mulheres.
Art. 2º. O GTI tem os seguintes objetivos:
I - Promover debates e reflexões sociais sobre masculinidade hegemônica, machismo e corresponsabilidade masculina no fim da violência de gênero.
II - Propor a criação de campanhas educativas direcionadas ao público masculino nas redes de ensino, espaços públicos e órgãos de trabalho.
III - Articular ações conjuntas com a sociedade civil, movimentos sociais e outros órgãos públicos.
IV - Subsidiar o Executivo Municipal na estruturação de políticas públicas preventivas e de programas voltados à reeducação e responsabilização de homens.
Art. 3º. O GTI será composto por Titular e Suplente dos seguintes órgãos e segmentos, assegurada a paridade de gênero:
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 representante da Câmara Municipal de Itaiçaba;
V - 01 representante da OAB do Litoral Leste;
VI - 03 representantes de Organizações da Sociedade Civil.
§1º A participação no GTI será considerada de relevante interesse público, não ensejando remuneração para os seus membros.
§2º O GTI será designado por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. A Secretaria de Assistência Social dará toda a estrutura necessária para os trabalhos do GTI.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 21 de agosto de 2026.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal