Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 2025.12.19.002, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.12.19.002, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ITAIÇABA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a legislação vigente, e;
CONSIDERANDO a possibilidade/necessidade de a Fazenda Pública Municipal efetuar a atualização do valor monetário da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício financeiro de 2026;
CONSIDERANDO que a simples atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com índices oficiais de correção monetária, não implica majoração do tributo, podendo ser feita por meio de ato infralegal, a teor do § 2° do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN);
CONSIDERANDO a correção monetária, como instrumento capaz de corrigir distorções do valor da moeda, corroída pelo fenômeno inflacionário, o que colabora para que a base de cálculo dos tributos municipais não seja diminuída;
CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, do período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, no percentual de 4,18% (quatro inteiros e dezoito décimos);
CONSIDERANDO que o referido índice de inflação é utilizado para o cálculo do reajuste anual de salários de diversas categorias de trabalhadores, podendo ser aplicado para a correção de impostos municipais.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam atualizados para o exercício financeiro de 2026, a partir de 1º de janeiro de 2026, os valores monetários da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do Município de Itaiçaba/CE, através da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, do período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, no percentual de 4,18% (quatro inteiros e dezoito décimos).
Art. 2º. Os valores venais dos imóveis constantes no Cadastro Imobiliário Municipal serão atualizados com base no percentual mencionado no artigo anterior, servindo de base de cálculo para o lançamento do IPTU de 2026.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE em 19 de dezembro de 2025.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal