Câmara Municipal de Itaiçaba · 28 de novembro de 2025
INSTITUI O PLANO DE RESPOSTA A INCIDENTES DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
INSTITUI O PLANO DE RESPOSTA A INCIDENTES DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PORTARIA N.º 178, de 26 de novembro de 2025.
INSTITUI O PLANO DE RESPOSTA A INCIDENTES DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que disciplina o tratamento de dados pessoais e impõe a adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, especialmente o previsto em seu art. 48 quanto à comunicação de incidentes de segurança;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo a proteção da privacidade e dos dados pessoais no ambiente digital;
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.573, de 4 de agosto de 2025, que institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança (E-Ciber), estabelecendo diretrizes para a proteção da informação, da privacidade e das infraestruturas críticas;
CONSIDERANDO as normas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013, que estabelecem requisitos para sistemas de gestão de segurança da informação, e ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019, que fornecem diretrizes específicas para a gestão da privacidade da informação;
CONSIDERANDO as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em especial a Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, que dispõe sobre a comunicação de incidentes de segurança, bem como o Referencial Básico de Gestão de Riscos do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomenda a adoção de planos de resposta alinhados ao framework COSO ERM;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança pública municipal, mediante a implementação de mecanismos de accountability, transparência e monitoramento contínuo, assegurando a detecção, resposta e mitigação eficaz de incidentes de segurança da informação em todas a estrutura administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Resposta a Incidentes de Segurança e Privacidade da Câmara Municipal de Itaiçaba, nos termos do documento anexo, que integra a presente Portaria como se nele transcrito estivesse.
Art. 2º O Procedimento de Resposta a Incidentes de Segurança disciplina os fluxos de:
I – detecção e identificação de incidentes em toda a estrutura administrativa;
II – registro e classificação de ocorrências;
III – comunicação interna e externa;
IV – investigação e apuração das causas;
V – mitigação dos impactos e recuperação;
VI – notificação à ANPD e aos titulares de dados pessoais, quando aplicável, em conformidade com o art. 48 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
Art. 3º O Procedimento deverá ser testado periodicamente por meio de exercícios e simulações em toda a estrutura do Legislativo, e revisado, no mínimo, anualmente, devendo relatórios de conformidade e de eficácia serem submetidos ao Encarregado de Proteção de Dados e à Presidência.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Itaiçaba, 26 de novembro de 2025.
SHEILA PEREIRA DAMASCENO
Presidente da Câmara Municipal