Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2026
LEI Nº 744/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 744/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 744/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do art. 2º da Lei Municipal nº 467, de 26 de novembro de 2015, que por sua vez alterou o art. 4º da Lei Municipal nº 416, de 8 de novembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. [...]
I - A título de assiduidade, o valor da gratificação para os Agentes de Combate a Endemias será de 11% do vencimento base por mês;
II - A título de produtividade, o valor da gratificação para os Agentes de Combate a Endemias será de 11% do vencimento base por mês.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 25 de junho de 2026.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal