Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2026
LEI Nº 736/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 736/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA DE ENTRADA DA CIDADE LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica denominada de AVENIDA JOAQUIM LEVINO DA SILVA, a via pública de entrada da Cidade de Itaiçaba, localizada no bairro São Francisco, neste referido Município.
Parágrafo único. A via pública referida no caput deste artigo, inicia-se a partir da rodovia estadual CE-123, tendo como coordenadas geográficas 4°40'24.9"S 37°50'19.2"W, estendendo-se à confluência da Rua Luiz Gomes Diniz, a altura do nº 445, tendo como coordenadas geográficas -4.676351, -37.829593, conforme demonstrado no anexo único desta Lei.
Art. 2º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as repartições públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida Praça Pública.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 13 de março de 2026.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal