Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2026
DECRETO Nº 2026.04.16.001, DE 16 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.04.16.001, DE 16 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS EM PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL DO PÓLO DE LAZER BEIRA-RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a integridade das praças públicas como espaços destinados ao lazer, convivência social e circulação de pedestres;
CONSIDERANDO a segurança dos usuários, em especial crianças, idosos e pessoas com deficiência;
CONSIDERANDO o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece normas gerais de circulação e conduta;
CONSIDERANDO, ainda, o que estabelece o Código de Posturas do Município de Itaiçaba,
DECRETA:
Art. 1º. Fica proibido o trânsito e a circulação de veículos, tais como: automóveis, motocicletas, bicicletas, sobre a praça pública municipal do Pólo de Lazer Beira-Rio.
Art. 2º. A proibição de que trata este Decreto não se aplica:
I - a veículos oficiais em serviço;
II - a veículos de emergência, tais como ambulâncias, viaturas policiais e do corpo de bombeiros militar;
III - a veículos utilizados na manutenção e conservação, quando devidamente autorizados;
IV - a situações excepcionais previamente autorizadas por autoridade competente.
Art. 3º. O descumprimento deste Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação vigente, inclusive no Código de Trânsito Brasileiro, quando aplicável.
Art. 4º. O Município providenciará a sinalização indicativa da proibição.
Art. 5º. Em caso de descumprimento que implique risco à ordem pública ou à segurança, poderá ser solicitado apoio da Polícia Militar do Ceará.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, em 16 de abril de 2026.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal