Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 2026.10.01.001, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.10.01.001, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 2026.10.01.001, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAIÇABA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 205, de 06 de novembro de 1998, e suas alterações, em especial, pela Lei Municipal nº 338, de 18 de junho de 2008;
DECRETA:
Art. 1º. O provimento do cargo em comissão de Diretor Escolar será efetuado nos termos previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na Lei Municipal nº 205, de 06 de novembro de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 338, de 18 de junho de 2008.
Art. 2º. O provimento do cargo em comissão de Diretor Escolar no âmbito das escolas Públicas Municipais, será efetuado nos termos previsto neste Decreto, mediante seleção pública simplificada, visando a composição do Banco de Gestores Escolares.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, com seu corpo técnico ou por meio de contratação, convênio e/ou parceria com instituições com habilitação técnica e experiência em seleções públicas, elaborar Edital que regulamentará a seleção mencionada no artigo anterior e adotar as medidas necessárias à formalização do processo seletivo.
Parágrafo único. O Edital de Seleção Pública Simplificada especificará as etapas e os procedimentos do certame, seguindo os parâmetros deste Decreto.
Art. 4º. A seleção descrita no art. 2º deste Decreto ocorrerá a cada 03 (três) anos, sendo vedada sua realização no período compreendido entre os últimos três meses que antecedem as eleições municipais e a posse dos eleitos.
§1º. Os candidatos aprovados serão nomeados para um período de 03 (três) anos, sendo permitida uma recondução por igual período na mesma unidade de ensino.
§2º. A seleção Pública Simplificada será realizada em 4 etapas:
I - primeira etapa: avaliação escrita, de caráter eliminatório;
II - segunda etapa: exame de títulos, de caráter eliminatório;
III - terceira etapa: análise comportamental seguida de entrevista, de caráter eliminatório;
IV - quarta etapa: apresentação de plano de trabalho alinhado ao PPP (Plano Político Pedagógico) e a BNCC (Base Nacional Comum Curricular), de caráter eliminatório.
Art. 5º. São requisitos para concorrer ao cargo de Diretor Escolar:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
III - não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a administração pública;
IV - possuir licenciatura em pedagogia e/ou formação em outra licenciatura plena com especialização (lato sensu), devidamente comprovada através de diploma reconhecido pelo MEC;
V - ter especialização em administração e/ou gestão escolar;
VI - ter experiência na área do magistério, há pelo menos 03 (três) anos.
VII - não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria de Educação Estadual e Secretaria Municipal de Educação e congêneres.
Art. 6º. O candidato aprovado na seleção Pública Simplificada integrará o banco de Gestores escolares da Rede Municipal de ensino, porém não possui direito público subjetivo à nomeação, cabendo à secretaria Municipal de educação, observadas as necessidades do serviço público, avaliar a oportunidade e a conveniência.
§1º. O chefe do Poder Executivo Municipal nomeará os cargos em comissão de Diretor Escolar, após escolha da Secretaria Municipal de Educação dentre os que compõem o Banco de Gestores Escolar.
§2º. Durante o exercício do cargo em comissão, poderá ocorrer avaliações periódicas do Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais, para fins de aferir a eficiência no desempenho do serviço público, bem como a observância das normas e princípios que regem a administração pública.
§3º. O Prefeito Municipal poderá exonerar o ocupante do cargo em comissão por ato discricionário, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração pública.
Art. 7º. Ocorrendo a vacância no cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar, o substituto será indicado pelo Poder Executivo Municipal, dentre os aprovados para ao Banco de Gestores Escolares, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Quando o Banco de Gestores Escolares não dispuser de candidatos selecionados, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal nomear profissional do magistério, observados os critérios estabelecidos no art. 5º deste Decreto.
Art. 8º. Todos os atos da Seleção Pública de que trata este Decreto serão publicados nos sites oficiais da Prefeitura Municipal de Itaiçaba.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 2023.08.10.001/GABPREF.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 01 de outubro de 2026.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal