Câmara Municipal de Itaiçaba · 28 de novembro de 2025
INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PORTARIA N.º 181, de 26 de novembro de 2025.
INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que disciplina o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras específicas para o tratamento de dados pessoais em todos os departamentos, incluindo procedimentos para coleta, armazenamento, compartilhamento e eliminação;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Política de Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Itaiçaba, constante do documento anexo, que passa a integrar a presente Portaria como se nele transcrito estivesse.
Art. 2º A Política estabelece regras internas para o tratamento de dados pessoais, incluindo ciclos de vida dos dados e procedimentos para compartilhamento entre os departamentos e com outros orgãos.
Art. 3º Todos os departamentos deverão observar os procedimentos estabelecidos na Política para qualquer operação de tratamento de dados pessoais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Itaiçaba, 26 de novembro de 2025.
SHEILA PEREIRA DAMASCENO
Presidente da Câmara Municipal