Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 2026.02.09.001, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.02.09.001, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DEPÓSITO DE PODAS, ENTULHOS E LIXO DOMICILIAR, ENTRE OS DIAS 10 DE FEVEREIRO E 18 DE FEVEREIRO DE 2026 NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a necessidade de preservação, organização e limpeza urbana para o período festivo do Carnaval 2026;
CONSIDERANDO a previsão de grande fluxo de pessoas e a necessidade de garantir a segurança, mobilidade e bem-estar da população e dos visitantes;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 142, de 23 de dezembro de 1994;
CONSIDERANDO que o acúmulo de podas, entulhos, resíduos provenientes de construções e reforma, e lixo domiciliar, pode comprometer a higiene, a trafegabilidade e o livre acessos aos locais destinados às festividades;
DECRETA:
Art. 1º - Fica expressamente proibido, a partir do dia 10 de fevereiro de 2026 ao dia 18 de fevereiro de 2026, o descarte ou disposição temporária de entulhos, podas em espaços públicos, incluindo vias, calçadas, canteiros centrais e outros, que estejam na Zona Urbana do Município de Itaiçaba, enquanto perdurarem as festividades carnavalescas.
Parágrafo único. São resíduos da construção civil, comumente chamados de entulhos, os resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, caliça ou metralha, além de outros materiais de construção que possam ser gerados pela obra, reforma, reparo ou demolição; além de podas provenientes de cortes de árvores e afins.
Art. 2º. Fica expressamente proibido, durante o período descrito no art. 1º deste Decreto, a disposição de lixo domiciliar nos canteiros centrais das ruas e avenidas do Município.
Art. 3º. O acúmulo de podas e entulhos só poderá ocorrer na parte interna do imóvel, sem qualquer transbordo para a área pública, ainda que temporariamente.
Art. 4º. O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal nº 142 de 23 de dezembro de 1994, podendo incluir:
I - Advertência ou notificação;
II - Multa;
III - Embargo;
IV - Proibição ou interdição de atividades, observadas a legislação federal a respeito;
V - Auto de infração e obrigação de remoção imediata do material descartado
irregularmente.
Art. 5º. A fiscalização será realizada pelos órgãos competentes do Município, os quais estarão autorizados a adotar as medidas necessárias para garantir o cumprimento deste Decreto.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, em 09 de fevereiro de 2026.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal