Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2026
LEI Nº 735/2026, DE 04 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 735/2026, DE 04 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 735/2026, DE 04 DE MARÇO DE 2026
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 469/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 533/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019, REVOGA ART. DA LEI MUNICIPAL Nº 544/2019, DE 05 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o inciso I do art. 8°, da Lei Municipal nº 469/2015, de 14 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
Art. 8°. (...)
I. Atender ao modelo de espécie automóvel, com 4 (quatro) ou 5 (cinco) portas, capacidade de 4 (quatro) a 7 (sete) passageiros e, no máximo, com 13 (treze) anos de fabricação.
Art. 2º. Fica alterado o inciso V do art. 7°, da Lei Municipal nº 533/2019/2015, de 15 de fevereiro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 7°. (...)
V. Transporte com o ano de fabricação de tempo máximo de 13 anos da data em que se requereu o devido registro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o art. 1º da Lei Municipal nº 544/2019, de 05 de junho de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 04 de março de 2026.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal