Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 2025.12.19.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.12.19.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO ANUAL DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO – UFIRM DE ITAIÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a legislação vigente e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 324, da Lei Complementar Municipal nº 003/2014, de 29 de dezembro de 2014;
CONSIDERANDO a anualidade da correção da Unidade Fiscal de Referência do Município — UFIRM pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acumulado nos últimos 12 meses;
DECRETA:
Art. 1º. Para o exercício financeiro de 2026, a Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM de Itaiçaba será de R$ 5,82 (cinco reais e oitenta e dois centavos).
Art. 2º. O valor atualizado da UFIRM produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 19 de dezembro de 2025.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal