Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 2026.11.03.001, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 2026.11.03.001, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 2026.11.03.001, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 31 DE AGOSTO DE 2026, QUE INSTITUI AS PREMIAÇÕES POR DESEMPENHO EDUCACIONAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAIÇABA, FIXANDO CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE, METAS DE ALFABETIZAÇÃO E PROFICIÊNCIA, FORMA DE CÁLCULO DA BONIFICAÇÃO PECUNIÁRIA E DIRETRIZES PARA O PRÊMIO ESCOLA DESTAQUE NA APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 754, de 31 de agosto de 2026, que institui premiações por desempenho educacional na rede pública municipal de ensino de Itaiçaba, com base no atingimento de metas de alfabetização e aprendizagem, e dá outras providências;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a concessão das premiações por desempenho educacional instituídas pela Lei Municipal nº 754, de 31 de agosto de 2026, destinadas a reconhecer e incentivar os profissionais da educação e as unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Itaiçaba que atingirem as metas de alfabetização e aprendizagem pactuadas.
Art. 2º. O programa de premiação tem por diretrizes fundamentais:
I – A elevação contínua dos índices de alfabetização do ciclo de alfabetização (1º e 2º anos) e de aprendizagem do ciclo de consolidação (5º e 9º anos);
II – O engajamento e a valorização dos profissionais do magistério e das equipes gestoras no cumprimento das metas do SPAECE, do SAEB e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
III – A promoção da equidade, do mérito pedagógico e da melhoria contínua da gestão escolar.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E REQUISITOS DOS PROFISSIONAIS
Art. 3º. Farão jus à premiação pecuniária individual os docentes e os profissionais de apoio pedagógico em efetivo exercício nas turmas avaliadas do 1º, 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental que cumprirem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – Estar em efetivo exercício na turma avaliada por um período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias contínuos ou intercalados no ano letivo de referência;
II – Registrar frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) em suas atividades pedagógicas no ano letivo correspondente;
III – Atuar em turmas que atingirem integralmente as metas de proficiência e participação estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Não farão jus à premiação os profissionais que estiverem em gozo de licença sem vencimentos, cedidos a outros órgãos ou com afastamentos injustificados durante o ano letivo de referência.
CAPÍTULO III
DAS METAS E DA APURAÇÃO DOS RESULTADOS EDUCACIONAIS
Art. 4º. A verificação do cumprimento das metas de aprendizagem para a concessão da bonificação observará os seguintes parâmetros oficiais:
I – Nos anos de aplicação exclusiva do SPAECE: a unidade escolar e as turmas deverão atingir a meta fixada e obter a classificação de "Nota 10 Premiada";
II – Nos anos de aplicação concomitante do SPAECE e do SAEB: a unidade escolar e as turmas deverão: a) Ser reconhecidas como "Nota 10 Premiada" no SPAECE; b) Obter Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) relativo ao SAEB superior ao do último ciclo avaliado para os 2º, 5º e 9º anos, conforme o caso;
III – Para as turmas de 1º ano: o desempenho será avaliado com base no cumprimento das metas de leitura e escrita fixadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e nos instrumentos próprios definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO E CONCESSÃO DA BONIFICAÇÃO PECUNIÁRIA
Art. 5º. O valor da premiação pecuniária individual será calculado com base no pagamento de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por hora-aula efetivamente ministrada pelo docente, considerando a carga horária correspondente a uma semana de atividades nas turmas avaliadas que alcançarem as metas estabelecidas.
Art. 6º. O valor da premiação pecuniária individual destinada aos profissionais de apoio pedagógico, compreendidos, para fins desta premiação, como os Coordenadores Pedagógicos e os Diretores Escolares, será fixado em R$ 682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) para os Coordenadores Pedagógicos e R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais) para os Diretores Escolares, desde que estejam em efetivo exercício nas unidades escolares cujas turmas avaliadas tenham alcançado as metas estabelecidas.
Art. 7º. A bonificação de que trata este Capítulo possui natureza eminentemente eventual e de incentivo ao desempenho:
I – Não se incorpora, sob nenhuma hipótese, aos vencimentos, proventos, subsídios ou pensões;
II – Não integra a base de cálculo para comissionamentos, adicionais, gratificações ou quaisquer outras vantagens pecuniárias;
III – Não possui caráter salarial e sobre ela não incidirão encargos previdenciários ou trabalhistas.
CAPÍTULO V
DO PRÊMIO ESCOLA DESTAQUE NA APRENDIZAGEM
Art. 8º. O Prêmio Escola Destaque na Aprendizagem será concedido às unidades escolares da rede pública municipal de Itaiçaba que obtiverem os melhores desempenhos ou os maiores avanços nos indicadores de alfabetização e proficiência nas avaliações externas oficiais.
Art. 9º. A premiação destinada às unidades escolares observará rigorosamente os seguintes critérios:
I – A concessão dará se-á exclusivamente na forma de bens materiais, serviços pedagógicos ou equipamentos;
II – É vedada, em qualquer hipótese, a transferência ou repasse direto de valores financeiros a caixas escolares, conselhos escolares ou contas bancárias das unidades contempladas;
III – Os bens e serviços concedidos deverão ser aplicados obrigatoriamente em ações pedagógicas, melhorias na infraestrutura física e tecnológica, aquisição de materiais didáticos, acervos literários e projetos de estímulo à leitura e à escrita.
Parágrafo único. Os bens permanentes adquiridos integrarão o patrimônio público do Município de Itaiçaba e ficarão sob a responsabilidade de guarda da unidade escolar beneficiada.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E HOMOLOGAÇÃO
Art. 10. Fica constituída a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Desempenho Educacional, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, composta por:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
III – 01 (um) representante dos gestores escolares.
Art. 11. Compete à Comissão:
I – Analisar e validar os boletins oficiais emitidos pelos órgãos responsáveis do SPAECE, SAEB e CNCA;
II – Elaborar e aplicar os instrumentos próprios de avaliação, exclusivo para os 1º anos.
III – Apurar e consolidar a relação dos profissionais e unidades escolares elegíveis à premiação;
IV – Elaborar e submeter o relatório final à homologação do Secretário Municipal de Educação e do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VII
DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E TRANSPARÊNCIA
Art. 12. O pagamento das premiações e a entrega dos prêmios institucionais ficam condicionados à prévia emissão de atestado de disponibilidade orçamentária e financeira emitido pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 13. As despesas correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser utilizados recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em consonância com a legislação federal aplicável.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação publicará, no Diário Oficial do Município e em seus canais oficiais, no prazo de até 30 (trinta) dias após a divulgação consolidada dos resultados dos exames, a relação das escolas e profissionais contemplados.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A concessão dos prêmios previstos neste Decreto não gera direito adquirido para exercícios posteriores.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 03 de novembro de 2026.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal