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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2025

LEI N° 728/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 728/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DE ITAIÇABA/CE - ASCAITA.

O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DE ITAIÇABA/CE - ASCAITA, cadastrada no CNPJ nº 37.641.017/0001-38, com sede na Vila Cidade Nova, Zona Rural, Cidade Nova, em Itaiçaba/CE.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, aos 22 de dezembro de 2025.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3870, em 24 de dezembro de 2025. Código identificador 41EF654F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.