Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2026
LEI N° 729/2026, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 729/2026, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei fixa o vencimento mínimo para os servidores públicos do Município de Itaiçaba.
Art. 2º. O vencimento mínimo a ser pago aos servidores do Município de Itaiçaba é de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Parágrafo único. Ficam imediata e automaticamente substituídos nos anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos públicos os valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 28 de janeiro de 2026.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal