Câmara Municipal de Itaiçaba · 28 de novembro de 2025
INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PORTARIA N.º 183, de 26 de novembro de 2025.
INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.
CONSIDERANDO o art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, determinando diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes claras e transparentes sobre o tratamento de dados pessoais realizados pela Câmara Municipal em todas os seus departamentos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Política de Privacidade e Termos de Uso da Câmara Municipal de Itaiçaba, constante do documento anexo, que passa a integrar a presente Portaria como se nele transcrito estivesse.
Art. 2º A Política de Privacidade estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal, abrangendo todos os departamentos do Legislativo.
Art. 3º A Política deverá ser disponibilizada no portal oficial da Câmara Municipal, em local de fácil acesso, e em todos os formulários físicos e digitais utilizados para coleta de dados pessoais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Itaiçaba, 26 de novembro de 2025.
SHEILA PEREIRA DAMASCENO
Presidente da Câmara Municipal