Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2026
LEI Nº 741/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 741/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 741/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 719/2025 DE 14/11/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, O Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Itaiçaba-Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto do Prefeito Municipal, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no vigente ORÇAMENTO PROGRAMA – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 719/2025 DE 14/11/2025, para atender necessidades de adequações orçamentárias decorrentes ações de: 1) Manutenção e Funcionamento da Casa do Cidadão; 2) Reforma e Adequação da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos; e 3) Gestão da Política Municipal de Resíduos Sólidos.
Art. 2º. Ficam criados no vigente Orçamento da Despesa os seguintes PROJETOS e ATIVIDADES:
I. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DO CIDADÃO
ÓRGÃO:
05 – SEC. DE ASSIST. SOCIAL, JUVENTUDE, TRABALHO E RENDA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
05.01 – Sec. de Assist. Social, Juventude, Trabalho e Renda
Função:
14 – Direito da Cidadania
Subfunção:
244 – Assistência Comunitária
Programa:
0072 – Proteção Social a Pessoas e Grupos Vulneráveis
Atividade:
2.134 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DO CIDADÃO
DETALHAMENTO DE DESPESA
ELEMENTOS
VALOR – R$
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
3.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
12.000,00
3390.14.00 – Diárias – Civil
1.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo
5.000,00
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita
5.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
4.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
8.000,00
3390.40.00 – Serviços de T. I. e Comunicação – Pessoa Jurídica
2.000,00
4490.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (CAPITAL)
15.000,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
TOTAL
65.000,00
OBJETIVOS
Assegurar a oferta de serviço integrado para atendimento público focado nas necessidades dos cidadãos, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços públicos em geral e a eficiência através da racionalização dos processos e da cooperação entre órgãos e setores governamentais.
FONTES DE RECURSOS
1500.0000.00 – Recursos não Vinculados de Impostos
II. REFORMA E ADEQUAÇÃO DA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
ÓRGÃO:
07 – SEC. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
07.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função:
18 – Gestão Ambiental
Subfunção:
541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa:
0282 – Limpeza Pública e Tratamento de Resíduos
Projeto:
1.021 – REFORMA E ADEQUAÇÃO DA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
DETALHAMENTO DE DESPESA
ELEMENTOS
VALOR – R$
3390.30.00 – Material de Consumo
4.000,00
4490.51.00 – Obras e Instalações
50.000,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
6.000,00
TOTAL
60.000,00
OBJETIVOS
Assegurar a reforma da antiga fábrica de cerâmica para adequação da Central Municipal de Tratamento de Resíduos Sólidos.
FONTES DE RECURSOS
1500.0000.00 – Recursos não Vinculados de Impostos
1899.0000.00 – Recursos Destinados ao Meio Ambiente
III. GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
ÓRGÃO:
07 – SEC. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
07.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função:
18 – Gestão Ambiental
Subfunção:
541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa:
0282 – Limpeza Pública e Tratamento de Resíduos
Atividade:
2.135 – GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
DETALHAMENTO DE DESPESA
ELEMENTOS
VALOR – R$
3350.41.00 – Contribuições
35.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo
4.000,00
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita
3.000,00
3390.35.00 – Serviços de Consultoria
5.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.000,00
3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
35.000,00
3390.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalho de Campo
5.000,00
4490.39.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (CAPITAL)
10.000,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
TOTAL
115.000,00
OBJETIVOS
Fomento de atividades de reintrodução de materiais recicláveis em processos produtivos com vistas à redução da utilização de recursos naturais e insumos energéticos, viabilizando a inclusão social de catadores de materiais recicláveis, na forma do art. 22, §1º, da Lei Municipal nº 561, de 16 de dezembro de 2019, com redação dada pela Lei nº 707, de 27 de junho de 2025.
FONTES DE RECURSOS
1500.0000.00 – Recursos não Vinculados de Impostos
1899.0000.00 – Recursos Destinados ao Meio Ambiente
Art. 3º. Os recursos para fazerem face à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, serão oriundos da anulação parcial/total da(s) seguinte(s) dotação(ões):
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
08.01 – SEC. DE INFRAESTRUTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:
17.244.0271.1.014
Programa de Saneamento Básico e Bem-Estar Social
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR – R$
4490.51.00 – Obras e Instalações
240.000,00
TOTAL
240.000,00
Art. 4º. Aplica-se às dotações criadas pelo crédito adicional especial autorizado nesta lei, o disposto no art. 7º, incisos I a IV, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 719/2025 DE 14/11/2025 e suas alterações, quando houver.
Art. 5º. As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se aplicam no que couber à Lei Municipal nº 721/2025, de 17 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itaiçaba 2026-2029, e à Lei Municipal nº 708/2025, de 27 de junho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
Art. 6º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ, EM 02 DE JUNHO DE 2026.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal