Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2026
LEI Nº 739/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 739/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 702/2025 NA FORMA QUE INDICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 702, de 16 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam instituídos como direitos sociais dos vereadores da Câmara Municipal de Itaiçaba o décimo terceiro subsídio e as férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço constitucional, cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais.”
Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal nº 702, de 16 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os direitos sociais de que trata esta Lei observarão as seguintes regras:
I - O décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor do subsídio mensal por mês de efetivo exercício.
II - O direito às férias anuais remuneradas, acrescidas do terço constitucional, será adquirido na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício.
III - O pagamento do décimo terceiro subsídio poderá ser feito em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro de cada ano.
IV - A fruição das férias deverá ocorrer, preferencialmente, durante o recesso parlamentar, conforme o art. 4º da Lei Municipal nº 676/2024, sendo o pagamento do subsídio de férias e do respectivo terço constitucional realizado anualmente, antes do início do período.
V - Nos casos de finalização do mandato antes de completado o período de doze meses do ano civil, o décimo terceiro subsídio e as férias, acrescidas do terço constitucional, serão pagos de forma proporcional aos meses de efetivo exercício.”
Art. 3º. Os efeitos financeiros decorrentes do direito de férias e seu respectivo terço constitucional vigerão a partir da sanção desta Lei, sendo o pagamento referente ao exercício de 2026 realizado de forma proporcional, na razão de 1/12 (um doze avos) para cada mês de vigência da Lei no referido ano.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Itaiçaba, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Seguem como Anexos integrantes desta Lei a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação da despesa com a legislação orçamentária, consoante art. 16 da L.C. nº 101/2000.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 16 de abril de 2026.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal