Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2020
LEI Nº 1.456, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.456, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTO BASE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor do vencimento base dos servidores municipais ocupantes do cargo de provimento efetivo de Assistente Social passa a ser de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º. As despesas desta Lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente do Município, que poderá ser alterado para atender os efeitos desta.
Art. 3º. Os efeitos desta Lei retroagem ao 1º (primeiro) dia do mês de janeiro de 2020.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente ficando revogada a Lei Municipal de nº 1371/2019.
Paço da Prefeitura Municipal de Irauçuba, 23 de Janeiro de 2020.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal