GABINETE DA PREFEITA · 10 de setembro de 2021
LEI Nº 1.584, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.584, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
“ALTERA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO PREVISTA NA LEI 1.020/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o Município de Irauçuba a alterar a destinação do imóvel de propriedade do mesmo, devidamente registrado com a matrícula nº 419, junto ao Cartório Nogueira – Cartório de Ofício de Notas e Registros Públicos do Município de Irauçuba, cuja desapropriação foi autorizada por meio da Lei nº 1.020 de 16 de dezembro de 2013, que possuirá a finalidade de construção de uma Areninha Tipo II no Distrito de Missí.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, o que contém no art. 2º da Lei nº 1.020 de 16 de dezembro de 2013.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 17 de agosto de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal