Gabinete da Prefeita · 16 de maio de 2025
LEI Nº 2.059 DE 28 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.059 DE 28 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 29 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI AUXÍLIO TRANSPORTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 930, de 29 de junho de 2012, passando a deter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído gratificação de auxílio transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Edemias, que visa a incentivar o bom desempenho dos mesmos na execução de suas atividades;
Parágrafo primeiro. O projeto referido no caput deste artigo consiste em conceder aos Agentes de Endemias do Município de Irauçuba/CE gratificação mensal de auxílio transporte, com vistas a fornecer e incentivar os trabalhos prestados pelos referidos agentes.
Parágrafo segundo. O benefício previsto no caput deste artigo se estende aos Agentes Comunitários de Saúde eventualmente cedidos pelo Estado do Ceará ao Município de Irauçuba/CE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 28 de abril de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal