Gabinete da Prefeita · 20 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.189, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.189, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 250,00M², LOCALIZADO EM RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, FAZENDA SÃO JOSÉ, S/N, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DA LEI N° 1.446/2019 E DA LEI N° 1.566/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 250,00m², localizado em Rua Sem Denominação Oficial, Fazenda São José, S/N, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, possuindo as seguintes confrontações: AO SUL (FUNDOS): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9589342.00 m S e 408735.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9589351.00 m S e 408735.00 m E), com distância de 10,00 metros, confrontando com a propriedade do senhor Francisco Evaristo Lopes Maciel; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P3 com coordenadas (9589356.00 m S e 408758.00 m E), e distância de 25,00 metros, confrontando a propriedade do senhor Francisco Evaristo Lopes Maciel; AO NORTE (FRENTE): Do ponto P4 com coordenadas (9589345.00 m S e 408759.00 m E), e distância de 10,00 metros, confrontando com a Rua SDO, Fazenda São José; AO LESTE (LADO DIREITO): Do P4 ao P1 com distância 25,00 metros, confrontando com propriedade do senhor Francisco Evaristo Lopes Maciel. Para finalizar a demarcação, o perímetro acima descrito encerra com 70,00 metros.
Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.
Parágrafo único. O valor investido para a aquisição do imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 16 de janeiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal