Gabinete da Prefeita · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 2.313, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.313, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
ACRESCENTA O CAPÍTULO X-A À LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 16 DE JUNHO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO – PCCS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, PARA DISPOR SOBRE AS FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 652, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida do Capítulo X-A, composto pelos arts. 44-A a 44-G, com a seguinte redação:
CAPÍTULO X-A
DAS FÉRIAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 44-A. O professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Grupo Ocupacional do Magistério, em efetivo exercício de docência em unidade escolar da rede municipal de ensino, fará jus, após cada período aquisitivo de 12 (doze) meses, a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais remuneradas.
§1º. Considera-se em efetivo exercício de docência, para os fins deste Capítulo, o professor que exerça atividades de regência de classe em unidade escolar, incluídas as atividades pedagógicas extraclasse integrantes de sua jornada de trabalho, nos termos do art. 8º desta Lei.
§2º. O direito previsto no caput será aferido ao término de cada período aquisitivo e assegurado ao professor que tenha exercido a docência durante, no mínimo, a metade do respectivo período, não se considerando interrupção do exercício as licenças e os afastamentos remunerados previstos em lei.
§3º. O profissional do magistério que, durante o período aquisitivo, não atender ao disposto no §2º deste artigo, por ter exercido funções de direção, coordenação ou suporte pedagógico, cargo em comissão, ou por se encontrar cedido, readaptado ou à disposição de outro órgão, fará jus a 30 (trinta) dias de férias anuais, nos termos da Lei Municipal nº 507, de 9 de junho de 2006.
Art. 44-B. As férias de que trata o art. 44-A serão gozadas em 02 (dois) períodos, coincidentes com as férias e o recesso escolar fixados no calendário escolar anual da rede municipal de ensino, sendo:
I - um período de 30 (trinta) dias consecutivos; e
II - um período de 15 (quinze) dias consecutivos.
§1º. O calendário escolar anual, aprovado pela Secretaria Municipal da Educação, indicará as datas de gozo dos períodos de que trata o caput, assegurado o cumprimento da carga horária mínima anual e do número mínimo de dias de efetivo trabalho escolar exigidos pelo art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§2º. É vedada a fixação de período de gozo de férias durante os dias letivos, ressalvado o disposto no art. 44-F desta Lei.
§3º. As férias de que trata este Capítulo não poderão ser fracionadas além do previsto no caput, nem convertidas em pecúnia, ressalvada a indenização devida em caso de vacância, nos termos do art. 109 da Lei Municipal nº 507, de 9 de junho de 2006.
Art. 44-C. As reduções do período de férias em razão de faltas injustificadas ao serviço, previstas no art. 101 da Lei Municipal nº 507, de 9 de junho de 2006, aplicam-se aos professores de que trata o art. 44-A na seguinte proporção:
I - 45 (quarenta e cinco) dias, quando não houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes;
II - 36 (trinta e seis) dias, quando houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III - 27 (vinte e sete) dias, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; e
IV - 18 (dezoito) dias, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
Parágrafo único. A redução de que trata este artigo incidirá, prioritariamente, sobre o período previsto no inciso II do caput do art. 44-B e, no que exceder, sobre o período previsto no inciso I do mesmo artigo.
Art. 44-D. Durante as férias, o professor perceberá a remuneração integral, acrescida do adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, inciso XVII, combinado com o art. 39, §3º, da Constituição Federal, calculado sobre a remuneração correspondente à totalidade dos dias de férias a que fizer jus.
Parágrafo único. O adicional de que trata o caput será pago proporcionalmente aos dias de cada período de gozo, até o início do respectivo período, observado, no que couber, o art. 108 da Lei Municipal nº 507, de 9 de junho de 2006.
Art. 44-E. É vedada a concessão de férias antes de completado o período aquisitivo.
§1º. O professor que, na data de início de período de férias fixado no calendário escolar, não tiver completado o período aquisitivo, ou que não fizer jus à totalidade do período em razão do disposto no art. 44-C, permanecerá, nos dias de recesso escolar não abrangidos por suas férias, à disposição da unidade escolar ou da Secretaria Municipal da Educação, para atividades de planejamento, formação continuada e organização do ano letivo.
§2º. Completado o período aquisitivo, as férias serão gozadas nos períodos de férias e recesso escolar subsequentes, observado o prazo previsto no art. 105 da Lei Municipal nº 507, de 9 de junho de 2006.
Art. 44-F. Os dias de férias que não puderem ser gozados nos períodos fixados no calendário escolar, em razão de licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença-paternidade ou interrupção por motivo de superior interesse público, serão gozados no período de férias ou recesso escolar subsequente ou, excepcionalmente, em período definido pela Secretaria Municipal da Educação, assegurada a substituição do professor durante os dias letivos.
Art. 44-G. Aplicam-se às férias dos profissionais do magistério, subsidiariamente e naquilo que não contrariar o disposto neste Capítulo, as disposições dos arts. 100 a 109 da Lei Municipal nº 507, de 9 de junho de 2006.”
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se o ano letivo de 2026 como o primeiro período aquisitivo abrangido pelo direito previsto no art. 44-A da Lei Municipal nº 652, de 16 de junho de 2009, acrescido por esta Lei, reputando-se cumprido o referido período aquisitivo em 31 de dezembro de 2026.
§1º. Os professores que tenham gozado, no meio do ano letivo de 2026, o período de 30 (trinta) dias de férias e que preencham os requisitos do art. 44-A da Lei Municipal nº 652, de 16 de junho de 2009, em relação ao ano letivo de 2026, farão jus ao gozo do período complementar de 15 (quinze) dias de que trata o inciso II do art. 44-B da mesma Lei, nas férias escolares de janeiro de 2027, acrescido do respectivo adicional de 1/3 (um terço).
§2º. A partir do ano letivo de 2027, as férias de que trata o Capítulo X-A da Lei Municipal nº 652, de 16 de junho de 2009, serão gozadas integralmente na forma do art. 44-B da mesma Lei, observado o calendário escolar anual.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, por decreto, no que couber, inclusive quanto aos procedimentos de programação, registro e pagamento das férias dos profissionais do magistério.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, inclusive com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observado o art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na forma do art. 2º.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 23 de outubro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal