Gabinete da Prefeita · 12 de novembro de 2026
LEI Nº 2.303, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA - LEI Nº 2.303, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 27 DE JUNHO DE 2025, PARA RETIFICAR A ÁREA DO IMÓVEL NELA DESCRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. A área do imóvel objeto da desapropriação autorizada pela Lei Municipal nº 2.089, de 27 de junho de 2025, passa de 3.600,00 m² (três mil e seiscentos metros quadrados) para 5.864,00 m² (cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados), conforme Laudo de Avaliação Retificador e Memorial Descritivo integrantes do respectivo processo administrativo.
Art. 2º. Para fins de correta identificação e individualização do imóvel objeto da desapropriação autorizada pela Lei Municipal nº 2.089, de 27 de junho de 2025, sua descrição perimétrica passa a observar os seguintes limites, coordenadas e confrontações:
I – AO SUL (FRENTE): do ponto P1, definido pelas coordenadas 9583765.00 m S e 419052.00 m E, segue até o ponto P2, definido pelas coordenadas 9583746.00 m S e 419122.00 m E, com distância de 73,30 metros, confrontando com a Rua SDO (sem denominação oficial);
II – AO LESTE (LADO ESQUERDO): do ponto P2 segue até o ponto P3, definido pelas coordenadas 9583824.00 m S e 419139.00 m E, com distância de 80,00 metros, confrontando com a Escola Manoel Coelho da Cruz;
III – AO NORTE (FUNDOS): do ponto P3 segue até o ponto P4, definido pelas coordenadas 9583843.00 m S e 419064.00 m E, com distância de 73,30 metros, confrontando com propriedade desconhecida;
IV – AO OESTE (LADO DIREITO): do ponto P4 segue até o ponto P1, com distância de 80,00 metros, confrontando com propriedade desconhecida, encerrando-se a demarcação.
Parágrafo único. O perímetro descrito neste artigo totaliza 306,60 metros, correspondendo à área total de 5.864,00 m².
Art. 3º. As alterações promovidas por esta Lei possuem caráter exclusivamente material e descritivo, permanecendo inalterados os demais termos e condições da desapropriação autorizada pela Lei Municipal nº 2.089, de 27 de junho de 2025, inclusive quanto à sua finalidade e ao valor máximo autorizado para aquisição do imóvel, preservados os atos regularmente praticados no respectivo procedimento administrativo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 18 de setembro de 2026.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL