Gabinete da Prefeita · 17 de agosto de 2026
LEI Nº 2.297, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.297, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 2.297, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
INSTITUI O CARGO DE COORDENADOR(A) DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.213/2026, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, 01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador(a) do Programa Saúde na Escola – PSE, destinado ao exercício de funções de direção, coordenação, chefia, supervisão e assessoramento, ficando acrescido o § 15 ao art. 40 da Lei Municipal nº 2.213, de 27 de fevereiro de 2026, com a seguinte redação:
“Art. 40. (...)
§ 15. Coordenação do Programa Saúde na Escola – PSE
I – dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar a implementação das ações do Programa Saúde na Escola – PSE no âmbito do Município, promovendo a integração entre as políticas públicas de educação e saúde;
II – assessorar a Secretaria Municipal da Educação na formulação, planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação das ações estratégicas relacionadas ao Programa Saúde na Escola – PSE, fornecendo informações e subsídios necessários à tomada de decisões administrativas;
III – coordenar a elaboração do planejamento anual das ações do Programa Saúde na Escola – PSE, estabelecendo diretrizes, metas, prioridades e estratégias voltadas à execução das políticas públicas de promoção da saúde no ambiente escolar;
IV – promover a articulação institucional entre a Secretaria Municipal da Educação, a Secretaria Municipal da Saúde, gestores escolares e demais órgãos e entidades públicas ou privadas envolvidos na execução das ações do Programa Saúde na Escola – PSE, assegurando a integração intersetorial das políticas públicas;
V – supervisionar e coordenar as ações desenvolvidas pelas unidades escolares e pelas equipes envolvidas no Programa Saúde na Escola – PSE, promovendo orientação institucional, integração e alinhamento das atividades desenvolvidas;
VI – coordenar, supervisionar e acompanhar campanhas, projetos, programas e demais ações institucionais relacionadas à promoção da saúde, à prevenção de doenças e agravos, à educação em saúde e à melhoria da qualidade de vida dos estudantes da rede pública municipal de ensino;
VII – supervisionar o acompanhamento das metas, indicadores e resultados do Programa Saúde na Escola – PSE, avaliando o desempenho das ações desenvolvidas e propondo medidas destinadas ao seu aperfeiçoamento;
VIII – coordenar a elaboração de estudos, diagnósticos, relatórios técnicos e gerenciais e demais instrumentos destinados ao acompanhamento e à avaliação das ações do Programa, bem como ao fornecimento de informações aos órgãos competentes;
IX – coordenar e supervisionar ações de capacitação, orientação institucional e formação continuada destinadas aos gestores escolares, equipes pedagógicas e demais profissionais envolvidos na execução do Programa Saúde na Escola – PSE;
X – representar institucionalmente a Secretaria Municipal da Educação perante órgãos públicos, instituições parceiras, comissões, grupos de trabalho, reuniões e eventos relacionados às políticas públicas de promoção da saúde no ambiente escolar, quando designado pela autoridade competente;
XI – propor, coordenar e acompanhar estratégias voltadas ao fortalecimento das ações de promoção da saúde, cultura de paz, inclusão, bem-estar, prevenção de agravos e melhoria da qualidade de vida da comunidade escolar, observadas as diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal; e
XII – exercer outras atribuições de direção, coordenação, supervisão e assessoramento compatíveis com a natureza da unidade administrativa.” (NR)
Art. 2º. A alínea “m” do inciso V do § 3º do art. 18 da Lei Municipal nº 2.213, de 27 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. (...)
§ 3º. (...)
V – (...)
m. Coordenadoria da Nutrição e da Alimentação Escolar:
1. Coordenação do Programa Saúde na Escola – PSE.
(...)” (NR)
Art. 3°. O cargo de Coordenador(a) do Programa Saúde na Escola – PSE, criado por esta Lei, passa a integrar o quadro de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, com simbologia, quantitativo, vencimento, representação e remuneração estabelecidos no Anexo I desta Lei, ficando incorporado ao organograma da Secretaria Municipal da Educação, na forma do Anexo II.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 14 de agosto de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 2.297/2026.
CARGO
SIMBOLOGIA
QTD
VENCIMENTO (R$)
REPRESENTAÇÃO (R$)
REMUNERAÇÃO
COORDENADOR(A) DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE
CPSE
01
R$ 1.500,00
R$ 500,00
R$ 2.000,00