Gabinete da Prefeita · 13 de novembro de 2026
LEI Nº 2.320, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA - LEI Nº 2.320, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 01 (UM) CARGO EFETIVO DE PROFESSOR(A) DO ENSINO FUNDAMENTAL – LETRAS/LÍNGUA PORTUGUESA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.699, DE 3 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido 01 (um) cargo de provimento efetivo de Professor(a) do Ensino Fundamental – Letras/Língua Portuguesa, para o qual se exige ensino superior completo – Licenciatura em Letras, ao quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Irauçuba/CE, consolidado no Anexo V da Lei Municipal nº 1.699, de 3 de maio de 2022, mantidos a carga horária, o vencimento e as atribuições definidos na legislação municipal para o cargo.
Art. 2º. O cargo referido no art. 1º desta Lei será provido mediante nomeação de candidato(a) aprovado(a) em concurso público vigente, observada a ordem de classificação.
Parágrafo único. Os requisitos para a investidura no cargo são os previstos em edital, observadas as normas contidas na Constituição Federal e as demais normas relativas à matéria.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de novembro de 2026.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL