GABINETE DA PREFEITA · 22 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO COM ÁREA DE 3.432,00m² PARA ADECE (AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.), COMO CONTRAPARTIDA PARA A CONSTRUÇÃO DE 01(UM) GALPÃO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar área de terreno de 3.432,00 m², pertencente ao Município de Irauçuba, para a ADECE (Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.), CNPJ Nº 09.100.913/0001-54, localizada na Av. Washington Soares, 999 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP: 60811-341, como forma de contrapartida para a construção de 01 (um) galpão industrial no Município de Irauçuba.
Parágrafo 1º- A área de terreno a ser doada a ADECE (Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.), fica localizada no Bairro Nossa Senhora de Fátima, zona urbana do Município de Irauçuba, Estado do Ceará, com área total de 3.432,00 m² e os limites e confrontações são os seguintes: AO NORTE (FUNDOS): Com dois segmentos: O primeiro segmento, medindo 22,50 metros, com ângulo de 90º, extremando com imóvel de propriedade do município de Irauçuba/CE e o segundo segmento medindo 21,55 metros, com ângulo de 90º, extremando com a área remanescente da matrícula 196 de propriedade do município de Irauçuba/CE; AO SUL (FRENTE): Com dois segmentos: O primeiro segmento, medindo 22,50 metros, com ângulo de 90º, extremando com imóvel de propriedade do município de Irauçuba/CE e o segundo segmento medindo 21,50 metros, com ângulo de 90º, extremando com a área remanescente da matrícula 196 de propriedade do município de Irauçuba/CE; AO LESTE (LADO ESQUERDO): medindo 78,00 metros, com o ângulo de 90º extremando com a área remanescente da matrícula 196 de propriedade do município de Irauçuba/CE; AO OESTE (LADO DIREITO): medindo 78,00 metros, com o ângulo de 90º extremando com a área da matrícula 718 de propriedade da JH construções LTDA-ME;
Parágrafo 2º- Fica reconhecido o relevante interesse público na presente doação, dispensando-se prévia licitação.
Art. 2º. O referido imóvel a ser doado é proveniente de duas áreas a serem desmembradas da matricula nº 196, perfazendo uma área de 1.678,95 m2 e matrícula nº 834, numa área de 1.753,05 m2 a serem unificada em uma área total de 3.432,00 m2.
Art. 3º. Fica proibido o desvio de destinação do imóvel para outras finalidades que não a prevista nesta Lei.
Art. 4ºA ADECE (Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.) deverá obedecer rigorosamente a todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, sob pena de reversão automática ao patrimônio público municipal, sem indenização pelas por benfeitorias construídas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 20 de dezembro de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal