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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 1 de abril de 2022

LEI Nº 1.688, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 1.688, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

DENOMINA O CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, DE “MARIA DA PAZ PAULINO GOMES”, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado o Centro de Especialidades Médicas, no âmbito do Município de Irauçuba, de “MARIA DA PAZ PAULINO GOMES”.

Art. 2º. Fica o Município de Irauçuba obrigado a dar publicidade à lei, comunicando aos órgãos constituintes, da denominação do Centro de Especialidades Médicas, disposta no art. 1º desta lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 31 de março de 2022.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita do Município de Irauçuba

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2925, em 1 de abril de 2022. Código identificador FCC6C03C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.