GABINETE DA PREFEITA · 4 de agosto de 2020
LEI Nº 1.483, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.483, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmera Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de 7.000,00 (sete mil reais), criando as seguintes dotações:
05.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.06. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.06.10.301.0010.2.011 – Manutenção e Funcionamento das Unidades de Atenção Básica em Saúde
Objetivo: Manutenção e funcionamento das Unidades de Atenção Básica em Saúde
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
4.4.90.92.00
Equipamentos e Material Permanente
1001000000
600.00
1214000000
6.400,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
05.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.06. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.06.10.302.0011.1.007 – Ampliação, Reforma e Equipamento do Hospital Municipal
Objetivo: Ampliar, reformar e equipar o Hospital Municipal
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1215000000
7.000,00
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, aos 03 de Agosto de 2020.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal