Gabinete da Prefeita · 4 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.030 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.030 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.942, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE TRATA SOBRE O PROGRAMA TRAINEE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.942, de 2 de fevereiro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. As pessoas admitidas no programa descrito farão jus a Bolsa Auxílio no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo o pagamento ser realizado pela Secretaria Municipal a que estiver vinculado.
§1º. As vagas eventualmente destinadas a área jurídica terão bolsa auxílio no valor mensal de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).
§2º. A participação no “PROGRAMA TRAINEE” não irá gerar, em qualquer hipótese, vínculo empregatício entre as partes.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando expressamente a Lei Municipal nº 1.942, de 2 de fevereiro de 2024, nos termos descritos no artigo 1º.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 28 de janeiro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal