Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2013
LEI Nº 1012/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1012/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, objetivando possibilitar a complementação educacional ao corpo discente que estiverem freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, através de estágios práticos em órgão da Administração Municipal.
Art. 2º. O Centro de Integração Empresa Escola - CIEE atuará como Agente de Integração, de acordo com a Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008.
Art. 3º. O Agente de Integração encaminhará os estudantes em condições de estagiar, previamente escolhidos por instituições de Ensino convenentes e que hajam regulamentado a matéria, principalmente no que diz respeito a:
I. Inserção do estágio curricular na programação didático – pedagógica;
II. Carga horária, duração e jornada de estágio;
III. Condições Imprescindíveis para a caracterização e definição dos campos de estágio curricular;
IV. Sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação do estágio curricular;
Parágrafo único: O encaminhamento dos estudantes em condições de estagiar se dará através de solicitação do município convenente ao agente de Integração, tendo como base o binômio necessidade-possibilidade do município convenente.
Art.4º. A realização do estágio dar-se-à mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o órgão ou entidade que o conceder, com a Interveniência obrigatória da Instituição de Ensino, do Agente de Integração e após a autorização da Administração Municipal.
§ 1º. O termo de Compromisso de Estágio conterá clausulas que disporão sobre a carga-horária, a duração, a jornada de estágio curricular e demais condições contratuais pertinentes e se constituirá em comprovante legal da inexistência de vínculo empregatício.
§ 2º. O estágio terá duração máxima de 24 meses, improrrogáveis e mínima de 6 (seis) meses.
§ 3º. Em caso de interrupção, a qualquer tempo, do estágio, antes do término do prazo estipulado no termo de compromisso, poderá proceder-se à complementação do período, independentemente de nova autorização.
§ 4º. Expirado o prazo, dependerá da autorização do Chefe do Executivo para aceitação de novos estagiários.
§ 5º. Só poderão estagiar os alunos devidamente matriculados e freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional e do ensino médio.
§ 6º. O quantitativo de vagas para os estagiários dependerá da necessidade e da disponibilidade financeira do Município.
Art. 5º. Como bolsa de complementação Educacional, o Município pagará, mensalmente, a cada estagiário, importância que será fixada no Termo de Compromisso, previamente estipulada pelo Chefe do Executivo.
Art. 6º. O município pagará ao Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, a importância de R$ 20,00 (vinte reais), por estagiário / mês, a título de remuneração pelos serviços prestados.
Art. 7º. As dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento do convênio autorizado por esta lei serão consignadas nos orçamentos anuais, sob-rubricas específicas, ficando o Executivo autorizado no presente exercício, a proceder à abertura de créditos especiais nos valores necessários à execução da presente lei:
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Verde – Irauçuba-Ce, 25 de outubro de 2013.
JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal