Gabinete da Prefeita · 30 de março de 2023
LEI Nº 1.842 DE 28 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.842 DE 28 DE MARÇO DE 2023
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O PROJETO INFÂNCIA ATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Projeto Infância Ativa” no contexto da educação infantil contemplando as turmas de Infantil III, IV e V, no âmbito do Município de Irauçuba, a ser executado no período letivo de 2023.
Art. 2º. O “Projeto Infância Ativa” se destina a crianças com idades de três, quatro e cinco anos.
Art. 3º. Para implementar o Projeto de que trata esta lei, a Administração Municipal concederá bolsas como auxilio pecuniário a professores graduados de Educação física ou acadêmicos que tenham cursado no mínimo 60 % da carga horária oficial do curso supracitado.
Art. 4º. O “Projeto Infância Ativa” contemplará seis Centros de Educação Infantil: Tia Diva, Tia Nega, Adelite Teixeira Azevedo, Irisilvia Rodrigues dos Santos Pinheiro, Raimunda Ceci Alves Rocha, CREII e três escolas: Ielda Teixeira Fernandes no distrito de Juá, Manoel Coelho da Cruz na localidade de Campinas e Júlio Pinheiro Bastos na localidade de Coité.
Art. 5º. O valor do auxílio pecuniário a ser concedido aos bolsistas que atuarão como monitores será de R$ 1.302,00.
Art. 6º. O processo seletivo para recrutamento e seleção dos bolsistas ficará a cargo da Secretaria da Educação.
Art. 7º. O monitoramento da execução das atividades referentes ao projeto ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal da Educação.
Art. 8º. A coordenação ficará sob responsabilidade de professor efetivo ou contratado temporariamente para o exercício das funções correspondentes, devendo ser este profissional designado pela Secretaria da Educação.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer disposição em sentido contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 29 de março de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal