Gabinete da Prefeita · 10 de agosto de 2021
LEI Nº 1.579, DE 04 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.579, DE 04 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento O crédito especial que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), criando a seguinte dotação:
05.06 10 305 0014 1 199 – Transferências de Recursos a Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras
Objetivo: Transferir recursos para o Consórcio Nacional de Vacinas Brasileiras
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.71.70.00
Rateio p/Particip. em Consórcio público
1001000000
3.000,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos e III, sendo:
05.06 10 305 0014 2 21 – Transferência de Recursos a Consórcio Público de Saúde
Objetivo: Transferir recursos para Consórcio Público de Saúde.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.1.70.71.00
Rateio p/Particip. em Consórcio público
1211000000
999,00
3.3.70.71.00
Rateio p/Particip. em Consórcio público
1211000000
1.002.00
4.4.70.71.00
Rateio p/Particip. em Consórcio público
1211000000
999.00
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 04 de agosto de 2021
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal