Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2019
LEI Nº 1.424, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.424, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO DE 5.000 M² PARA ADECE (AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.), COMO CONTRAPARTIDA PARA A CONSTRUÇÃO DE 02(DOIS) GALPÕES INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar área de terreno de 5.000 m², pertencente ao Município de Irauçuba, para a ADECE (Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.), CNPJ Nº 09.100.913/0001-54, localizada na Av. Dom Luís, 807 - 7º Andar - Meireles, Fortaleza - CE, CEP: 60160-230, como forma de contrapartida para a construção de 02(dois) galpões industriais no Município de Irauçuba.
Parágrafo 1º- A área de terreno a ser doada a ADECE (Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.), fica localizada na BR- 222, KM 149, no lugar denominado “AÇUDE VELHO E CARÃO”, situado no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, com área total de 5.000 m² e os limites e confrontações são os seguintes: AO NORTE(FRENTE): medindo 100,00 m, com ângulo de 90º, extremando com a Faixa de Domínio da BR-222; AO SUL(FUNDOS): medindo 100,00 m, com ângulo de 90º, limitando-se com a área remanescente do imóvel, de propriedade de Raimundo Gomes Rodrigues; AO LESTE(LADO DIREITO): medindo 50,00 m, com o ângulo de 90º, limitando-se com a com a área remanescente do imóvel, de propriedade de Raimundo Gomes Rodrigues; AO OESTE( LADO ESQUERDO): medindo 50,00 m, com o ângulo de 90º, limitando-se com a com a área remanescente do imóvel, de propriedade de Raimundo Gomes Rodrigues.( Conforme matrícula de escritura de fls. 376 que segue em anexo)
Parágrafo 2º- Fica reconhecido o relevante interesse público na presente doação, dispensando-se prévia licitação.
Art. 2º. Fica proibido o desvio de destinação do imóvel para outras finalidades que não a prevista nesta Lei.
Art. 3ºA ADECE (Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.) deverá obedecer rigorosamente a todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, sob pena de reversão automática ao patrimônio público municipal, sem indenização pelas por benfeitorias construídas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Irauçuba, aos 03 dias do mês de Setembro de 2019.
ADM. RAIMUNDO NONATO SOUZA SILVA
Prefeito Municipal