Gabinete da Prefeita · 8 de março de 2023
LEI N° 1.823 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.823 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
“ACRESCENTA 01(UM) CARGO DE SECRETÁRIO(A) ESCOLAR, NA LEI Nº 1.817 DE 31 DE JANEIRO DE 2023, LEI QUE CONSOLIDA A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido e incluído no Anexo I, item 94, a que se refere o artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 1.817 de 31 de janeiro de 2023 (Lei que Consolida a Nova Organização Administrativa do Poder Executivo do Município De Irauçuba), 01(um) cargo de Secretário(a) Escolar, vinculado a Secretária da Educação.
Parágrafo único. O Secretário(a) Escolar é o profissional responsável pelos registros no histórico escolar do aluno, anotações em boletins, emissão de transferências, preenchimento e atualização de ficha cadastral do aluno, produção de fichas de frequência, bem como exercer outras atividades correlatas.
Art.2º. O valor do vencimento do cargo de Secretário(a) Escolar, consta no Anexo Único da presente lei.
Art.3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba, Ceará, em 13 de fevereiro de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.823
Denominação do Cargo
Símbolo
Quantidade
Vencimento (R$)
Representação (R$)
Remuneração (R$)
Secretário Escolar(a)
SEEC
01
950,00
450,00
1.350,00