Gabinete da Prefeita · 9 de julho de 2024
LEI Nº 2.004 DE 03 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.004 DE 03 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, QUAL SEJA UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 200 M², LOCALIZADA NO DISTRITO DE JUÁ, RUA JOSÉ BORGES DE LIMA, S/N, FUNASA 9 - ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SRA. ANTÔNIA DE MARIA BARBOSA ALVES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE COM BASE NA LEI Nº 1.446/2019 E LEI Nº 1.566/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a uma casa, com área total de 200 m², referente a uma casa, localizada no Distrito de Juá, Rua José Borges de Lima, S/N, Funasa 9 - Zona Rural, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará., de propriedade do Sra. Antônia de Maria Barbosa Alves, inscrita no CPF sob o n° ***.***.***-**, que possui as seguintes confrontações:
LESTE (FRENTE): Medindo 8,00 metros, do vértice P1 (403489.55 m E / 9569244.33 m S) ao vértice P2 (403490.13 m E / 9569252.26 m S), extremando com a Rua José Borges de Lima, Distrito de Juá, Município de Irauçuba-CE;
NORTE (LADO DIREITO): Medindo 25,00 metros, do vértice P2 (403490.13 m E / 9569252.26 m S) ao vértice P3 (403515.21 m E / 9569249.60 m S), extremando com a propriedade do senhor Danilo Camelo Oliveira;
OESTE (FUNDOS): Medindo 8,00 metros, do vértice P3 (403515.21 m E / 9569249.60 m S) ao vértice P4 (403514.15 m E / 9569241.16 m S), extremando com a propriedade da senhora Maria Diana de Sousa Gomes; SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 25,00 metros, do vértice P4 (403514.15 m E / 9569241.16 m S) ao vértice P1 (403489.55 m E / 9569244.33 m S), extremando com a propriedade do senhor Francisco José;
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos da Lei municipal nº 1.446/2019 e nº 1.566/2021
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1° desta Lei, é de, no máximo, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, encontrando-se ele dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 03 de julho de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal