Gabinete da Prefeita · 16 de maio de 2025
LEI Nº 2.066 DE 05 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.066 DE 05 DE MAIO DE 2025.
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS MOTORISTAS DA CATEGORIA “D”, ASSIM COMO DOS OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Motoristas da Categoria “D”, conforme anexo único da presente Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos servidores municipais ocupantes do cargo de Operador(a) de Máquinas Pesadas, conforme anexo único da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração do Município de Irauçuba, deverá proceder com a atualização para o valor mencionado no anexo único da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1.973, de 5 de abril de 2024, apenas no que se refere a remuneração do cargo de Motorista da Categoria “D” e do cargo de Operador(a) de Máquinas Pesadas.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 05 de maio de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO
CARGA HORÁRIA
VALOR REAJUSTADO
OPERADOR(A) DE MÁQUINAS PESADAS
40 h/s
R$ 2.049,30
MOTORISTAS CATEGORIA “D”
40 h/s
R$ 2.049,30