Gabinte da Prefeita · 29 de junho de 2021
LEI Nº 1.568, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.568, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento O crédito especial que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), criando a seguinte dotação:
25.03 18.541.0028 1 198 – Apoio aos CATADORES de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis do Município de Irauçuba.
Objetivo: Apoiar os Catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, através de distribuição de equipamentos necessários para desenvolverem suas atividades com segurança. Apoiar demais ações necessárias dentro da política municipal de saneamento.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.1.90.11.00
Vencimento e Vantagens Fixa Pessoal Civil
1001000000
4.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
1001000000
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1001000000
2.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita
1001000000
22.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1001000000
4.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1001000000
2.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material
1001000000
5.000,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, de acordo com o inciso III, do art. 43 da Lei 4.320/64, a seguir especificado:
25.01.17 512 0031 1 149 – Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário
Objetivo: Realizar obras de saneamento básico necessárias ao desenvolvimento rural, através de convênios com a União e/ou Estado.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1001000000
10.000,00
25.01 17 544 0029 1 150 – Construção, Implantação, Recuperação, e/ou Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Objetivo: Promover o abastecimento de água nas áreas rurais e comunidades do Município, em parceria com o Governo Federal.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
4.4.50.42.00
Auxílios
1001000000
30.000,00
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 28 de junho de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal