Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete da Prefeita · 30 de outubro de 2026

LEI Nº 2.312, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 2.312, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.107, DE 29 DE AGOSTO DE 2025, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DISCIPLINA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1°. Fica expressamente revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal n° 2.107, de 29 de agosto de 2025, que institui o Serviço de Loterias no âmbito do Município de Irauçuba/CE, disciplinando sua organização e funcionamento.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 23 de outubro de 2026.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4084, em 30 de outubro de 2026. Código identificador F2D70FFF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.