Gabinete da Prefeita · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 2.312, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.312, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.107, DE 29 DE AGOSTO DE 2025, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DISCIPLINA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica expressamente revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal n° 2.107, de 29 de agosto de 2025, que institui o Serviço de Loterias no âmbito do Município de Irauçuba/CE, disciplinando sua organização e funcionamento.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 23 de outubro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal