Gabinte da Prefeita · 8 de abril de 2021
LEI Nº 1.536, DE 05 DE ABRIL DE 2021.
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.536, DE 05 DE ABRIL DE 2021.
“AUTORIZA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE PEQUENOS AÇUDES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO PROJETO ÁGUAS NO SERTÃO (EM ANEXO), DIFERENTE DO QUE DETERMINA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.243, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os beneficiários dos serviços de construção de pequenos açudes dentro do Programa Águas no Sertão, disporão de condições especiais de atendimento, diferente do que determina o artigo 2º da Lei Municipal de nº 1.243, de 31 de agosto de 2017. Nos termos que segue:
I – Sendo o concessionário de baixa renda com imóvel rural que faça parte do Projeto “Águas no Sertão”, desde que comprove a baixa renda através de declaração do setor do cadastro único da Secretaria da Inclusão e PromoçãoSocial, ficará totalmente dispensado de qualquer recolhimento de qualquer valor a título de contrapartida;
II – Sendo o concessionário, produtor da Agricultura Familiar e que não comprove o enquadramento na baixa renda, porém, sendo portador da DAP (Declaração de Aptidão Rural) emitida pela EMATERCE ou Sindicato dos Trabalhadores Rurais, pagará apenas pelo custeio da metade do combustível gasto na execução dos serviços em sua propriedade, conforme aferição da Secretaria de Desenvolvimento Rural, coordenadora do Projeto.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 05 de abril de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal