Gabinete da Prefeita · 15 de setembro de 2025
LEI N° 2.112, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 2.112, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público para provimento dos cargos efetivos criados pela Lei Municipal nº 2.099, de 4 de julho de 2025.
Art. 2º. A denominação, quantidade e atribuições dos cargos para os quais a presente lei autoriza a realização de concurso público estão discriminados nos anexos II e III da Lei Municipal nº 2.099, de 04 de julho de 2025.
Art. 3º. O Concurso Público será regido pelo competente Edital e pelas normas de Direito aplicáveis.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de setembro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal