Gabinete da Prefeita · 9 de julho de 2024
LEI Nº 2.001 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.001 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO ANO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba e considerando o disposto na Instrução Normativa nº 01/2024 da Secretaria de Cultura do Estado do Ceará – SECULT. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 240.769,23 (duzentos e quarenta mil setecentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), criando as seguintes dotações:
26.03 – Fundo Municipal de Cultura
13.392.0009 1.181– PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA IRAUÇUBENSE
Elemento de Despesa
Fte. Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
150000000
500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
175900000
10.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita
150000000
500,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita
175900000
10.000,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
150000000
550,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
175900000
11.538,47
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
150000000
250,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
175900000
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
150000000
2.200,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
175900000
59.230,76
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
150000000
4.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
175900000
95.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
150000000
2.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
175900000
40.000,00
TOTAL
240.769,23
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pelo Estado e anulação da seguinte dotação:
26.01 – SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.122.0002 2.083 – Manutenção da Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer
Elemento de Despesa
Fte. de Recursos
Valor – R$
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
150000000
10.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação até o limite de 100% (cem por cento) do valor constante do art. 1º desta Lei, utilizando as fontes de recursos definidas nos incisos II e III do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 8 de julho de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal