Gabinete da Prefeita · 14 de setembro de 2026
LEI Nº 2.300, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.300, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI OS CARGOS DE SUPERINTENDENTE DE LÍNGUA PORTUGUESA E SUPERINTENDENTE DE MATEMÁTICA – ANOS FINAIS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.213/2026, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, 01 (um) cargo em comissão de Superintendente de Língua Portuguesa – Anos Finais e 01 (um) cargo em comissão de Superintendente de Matemática – Anos Finais, ambos de livre nomeação e exoneração, passando o §12 do art. 40 da Lei Municipal n° 2.213, de 27 de fevereiro de 2026, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. (...)
§12. (...)
III - Superintendência de Língua Portuguesa – Anos Finais:
a. dirigir, coordenar e supervisionar as ações pedagógicas relacionadas ao componente curricular de Língua Portuguesa nos anos finais do Ensino Fundamental, observada as diretrizes curriculares da Rede Municipal de Ensino;
b. coordenar o processo de elaboração e organização das avaliações internas de Língua Portuguesa destinadas aos diferentes anos do Ensino Fundamental, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o currículo municipal e as habilidades e competências previstas para cada etapa de ensino;
c. estabelecer diretrizes e supervisionar a elaboração dos instrumentos avaliativos diagnósticos, formativos e de acompanhamento da aprendizagem, contemplando os diferentes eixos, competências e habilidades do componente curricular de Língua Portuguesa;
d. orientar e supervisionar a seleção, a elaboração e a organização das questões e dos demais itens avaliativos, de acordo com os objetivos de aprendizagem, os conteúdos e as habilidades previstas para cada ano escolar, assegurando sua adequação ao correspondente nível de complexidade;
e. coordenar e validar a elaboração de gabaritos, orientações técnicas e demais instrumentos necessários à aplicação, à correção e à sistematização das avaliações internas;
f. supervisionar a revisão e o aprimoramento dos instrumentos avaliativos antes de sua aplicação, assegurando sua qualidade técnica, pedagógica e linguística, bem como sua adequação às orientações curriculares da Rede Municipal de Ensino;
g. dirigir e coordenar a análise dos resultados das avaliações internas e externas de Língua Portuguesa, promovendo a identificação dos níveis de aprendizagem, das dificuldades e das defasagens dos estudantes e propondo medidas de intervenção pedagógica;
h. orientar e assessorar as equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares quanto à utilização dos resultados das avaliações no planejamento e no desenvolvimento das práticas pedagógicas;
i. coordenar, em articulação com a equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação, a definição do calendário, o planejamento, a organização, a aplicação e a sistematização das avaliações internas da Rede Municipal de Ensino;
j. propor e supervisionar a implementação de instrumentos e estratégias de acompanhamento da aprendizagem, considerando as necessidades específicas identificadas na Rede Municipal de Ensino;
k. supervisionar a implementação das orientações curriculares e das estratégias pedagógicas relacionadas ao ensino de Língua Portuguesa, promovendo o alinhamento das práticas educacionais às diretrizes da Rede Municipal de Ensino;
l. supervisionar a organização e a sistematização dos instrumentos avaliativos, dos dados e dos demais documentos pedagógicos, zelando pela observância dos critérios, padrões e procedimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educação; e
m. prestar assessoramento ao Diretor do Departamento Técnico do Ensino Fundamental, ao Secretário Municipal da Educação e às demais instâncias superiores nos assuntos relacionados ao ensino de Língua Portuguesa nos anos finais do Ensino Fundamental, bem como exercer outras atribuições correlatas de direção, coordenação, supervisão e assessoramento que lhe forem delegadas.
IV - Superintendência de Matemática – Anos Finais:
a. dirigir, coordenar e supervisionar as ações pedagógicas relacionadas ao componente curricular de Matemática nos anos finais do Ensino Fundamental, observada as diretrizes curriculares da Rede Municipal de Ensino;
b. coordenar o processo de elaboração e organização das avaliações internas de Matemática destinadas aos diferentes anos do Ensino Fundamental, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o currículo municipal e as habilidades e competências previstas para cada etapa de ensino;
c. estabelecer diretrizes e supervisionar a elaboração dos instrumentos avaliativos diagnósticos, formativos e de acompanhamento da aprendizagem, contemplando os diferentes eixos, unidades temáticas, competências e habilidades do componente curricular de Matemática;
d. orientar e supervisionar a seleção, a elaboração e a organização das questões e dos demais itens avaliativos que contemplem as diferentes unidades temáticas e habilidades previstas para cada ano escolar, assegurando a adequação do nível de complexidade à etapa de ensino correspondente;
e. coordenar e validar a elaboração de gabaritos, orientações técnicas e demais instrumentos necessários à aplicação, à correção e à sistematização das avaliações internas;
f. supervisionar a revisão e o aprimoramento dos instrumentos avaliativos antes de sua aplicação, assegurando sua qualidade técnica, pedagógica e matemática, bem como sua adequação às orientações curriculares da Rede Municipal de Ensino;
g. dirigir e coordenar a análise dos resultados das avaliações internas e externas de Matemática, promovendo a identificação dos níveis de aprendizagem, das dificuldades e das defasagens dos estudantes e propondo medidas de intervenção pedagógica;
h. propor, coordenar e supervisionar estratégias pedagógicas destinadas à superação das dificuldades identificadas, à recomposição e ao fortalecimento das aprendizagens em Matemática;
i. orientar e assessorar as equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares quanto à utilização dos resultados das avaliações no planejamento e no desenvolvimento das práticas pedagógicas;
j. coordenar, em articulação com a equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação, a definição do calendário, o planejamento, a organização, a aplicação e a sistematização das avaliações internas da Rede Municipal de Ensino;
k. propor e supervisionar a implementação de instrumentos e estratégias de acompanhamento da aprendizagem, considerando as necessidades específicas identificadas na Rede Municipal de Ensino;
l. supervisionar a implementação das orientações curriculares e das estratégias pedagógicas relacionadas ao ensino de Matemática, promovendo o alinhamento das práticas educacionais às diretrizes da Rede Municipal de Ensino;
m. supervisionar a organização e a sistematização dos instrumentos avaliativos, dos dados e dos demais documentos pedagógicos, zelando pela observância dos critérios, padrões e procedimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educação; e
n. prestar assessoramento ao Diretor do Departamento Técnico do Ensino Fundamental, ao Secretário Municipal da Educação e às demais instâncias superiores nos assuntos relacionados ao ensino de Matemática nos anos finais do Ensino Fundamental, bem como exercer outras atribuições correlatas de direção, coordenação, supervisão e assessoramento que lhe forem delegadas.
V - Coordenação dos Projetos de Apoio Educacional:
a. monitoramento das ações da educação física da rede de ensino municipal;
b. formação para professores de Educação Física;
c. visita técnica às escolas da rede de ensino municipal;
d. elaboração de materiais voltados para as aulas da educação física;
e. coordenador administrativo e pedagógico do Projeto Infância Ativa (Educação Infantil);
f. coordenador administrativo e pedagógico do Projeto Esporte, Arte e Vida (Anos Iniciais);
g. responsável pela organização dos Eventos Esportivos e Culturais da Secretaria da Educação;
h. desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.
Art. 2º. A alínea “j” do inciso V do § 3º do art. 18 da Lei Municipal nº 2.213, de 27 de fevereiro de 2026, passa a vigorar acrescida dos itens 1 e 2, ficando o atual item 1 renumerado para item 3, com a seguinte redação:
“Art. 18. (...)
§3º. (...)
V – (...)
j. Departamento Técnico do Ensino Fundamental:
1. Superintendência de Língua Portuguesa – Anos Finais;
2. Superintendência de Matemática – Anos Finais;
3. Coordenadoria dos Projetos de Apoio Educacional.
(...)” (NR)
Art. 3°. Os cargos criados por esta Lei passam a integrar o quadro de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, com simbologia, quantitativo, vencimento, representação e remuneração estabelecidos no Anexo I desta Lei, ficando incorporados ao organograma da Secretaria Municipal da Educação, na forma do Anexo II.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários legalmente disponíveis, consignados nas dotações próprias dos órgãos e fundos competentes, observadas as normas aplicáveis a cada fonte de custeio.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 11 de setembro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 2.300/2026.
CARGO
SIMBOLOGIA
QTD
VENCIMENTO (R$)
REPRESENTAÇÃO (R$)
REMUNERAÇÃO
SUPERINTENDENTE DE LÍNGUA PORTUGUESA – ANOS FINAIS
SLP
01
R$ 3.400,00
R$ 1.800,00
R$ 5.200,00
SUPERINTENDENTE DE MATEMÁTICA – ANOS FINAIS
SMT
01
R$ 3.400,00
R$ 1.800,00
R$ 5.200,00