Gabinete da Prefeita · 16 de maio de 2025
LEI Nº 2.069 DE 12 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.069 DE 12 DE MAIO DE 2025.
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ARTÍFICE-ELETRICIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N° 1.847, DE 17 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 35% (trinta e cinco por cento) na remuneração relativa ao cargo de Artífice - Eletricidade, conforme anexo único da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração do Município de Irauçuba, deverá proceder com a atualização para o valor mencionado no artigo 1º e anexo único da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal n° 1.847, de 17 de abril de 2023.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de maio de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO
VENCIMENTO
REAJUSTE
VALOR REAJUSTADO
Artífice-Eletricidade
R$ 1.560,00
35%
R$ 2.106,00